Programa Condomínio Seguro

Lei Nº 5883 de 14/01/2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa ”Condomínio Seguro” em todas as unidades dos batalhões da polícia militar e batalhões do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° O programa ”Condomínio Seguro” objetiva oferecer instruções aos profissionais de limpeza, porteiros,zeladores e síndicos de condomínios, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, sobre procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial.

Art. 3° O programa consiste em:

I – Dar orientação aos profissionais de condomínios para lidar com as diversidades e complexidade de segurança nas ocorrências condominiais;

II – Determinar os procedimentos que devam ser tomados em caso de urgência para combater o incêndio, através de treinamentos periódicos.

Art. 4° O conteúdo do referido programa será elaborado pelos órgãos responsáveis pela Segurança Pública Estadual.

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL GOVERNADOR

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